Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de banheiros químicos adaptados para uso de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, em eventos realizados no Município de Jandira e dá outras providências
Lei nº 1.777 de 27.05.2009 - Semana do Portador de necessidade especial
Institui a “Semana Municipal da Pessoa Portadora de Necessidade Especial” e dá outras providências
Lei nº 1.804 de 16.09.2009 - Acessibilidade para deficientes
Dispõe sobre a garantia de acessibilidade e mobilidade para pessoas portadora de dificuldade ou de mobilidade reduzida que especifica , no sistema de transporte público municipal e dá outras providências (transporte –acessibilidade – obeso e gestante)
Lei nº 1.843 de 12.04.2010 - Curso de Primeiros Socorros
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de curso de Primeiros Socorros a funcionários das creches particulares e privadas,no âmbito do território do município de Jandira,e dá outras providências.
Lei nº 1.846 de 12.04.2010 - Dia da Marcha para Jesus
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1409 de 02.09.2003 que instituiu do Dia Municipal da “Marcha para Jesus”, no município de Jandira e dá outras providências ( Marcha para Jesus –alteração de lei)
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